Contrato Base

Este Contrato Base estabelece as condições gerais aplicáveis à prestação de serviços de meios de pagamento, captura de transações, liquidação e funcionalidades correlatas oferecidas pela DeltaPag ao estabelecimento contratante.

A adesão aos serviços ocorre mediante aceite eletrônico deste Contrato Base, dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e de eventuais aditivos comerciais, tabelas de taxas e anexos técnicos aplicáveis.

Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a ordem de especificidade definida no instrumento contratual assinado ou aceito pelo estabelecimento.

O estabelecimento deve manter cadastro atualizado, utilizar equipamentos e credenciais de forma segura, observar regras das bandeiras e adquirentes, emitir documentos fiscais quando exigidos e não realizar transações fictícias ou em desacordo com a legislação.

A remuneração da DeltaPag será definida conforme tabela comercial vigente, podendo incluir taxas por transação, aluguel de equipamentos, tarifas de serviços adicionais e eventuais encargos regulatórios repassados.

Os prazos de repasse, retenções, chargebacks e ajustes serão informados nos canais contratuais e operacionais disponibilizados ao estabelecimento.

O contrato entra em vigor na data de aceite e permanece válido por prazo indeterminado, salvo disposição diversa em aditivo.

Qualquer das partes poderá solicitar rescisão conforme condições comerciais e prazos de aviso prévio estabelecidos, observadas obrigações pendentes, chargebacks e exigências regulatórias.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do estabelecimento contratante para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, salvo disposição legal em contrário.